Após idas e vindas, o Senado aprovou definitivamente a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Projeto de Lei 1.179/20, para agosto deste ano (2020), que trata sobre um regime jurídico especial devido à pandemia, mas também estabelece o início da Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 14 de agosto.
Nosso especialista em LGPD, André Alves, falou com a gente sobre o tema. Aperta o play (ou se preferir, pode ler o conteúdo!!
LGPD em agosto de 2020?
Transcrição do áudio
Hoje vamos falar sobre a atualização que ocorreu no dia 21/05/2020 na PL 1.179/20 que chegou à presidência e como ela pode impactar a LGPD.
Primeiro vamos entender o contexto:
Em 29 de abril de 2020 a presidência da república apresenta para o Brasil a MP 959/2020 que prorroga a vacatio legis ou seja a entrada em vigor da Lei nº 13.709/18 (LGPD) para maio de 2021. Bem, dessa forma, atualmente estamos com o seguinte cenário:
Art. 65. Esta Lei entra em vigor: II – em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos. E vamos em parênteses (Redação dada pela Medida Provisória nº 959, de 2020)
E começamos a ver um uma batalha de executivo e legislativo…
Lembrando que no início a PL 1.179/2020 trazia a postergação da Lei para janeiro de 2021 e suas sanções para agosto de 2021.
*Em caso de Dúvidas sobre MP e PL assista nosso webinar:
https://hsbs.com.br/lgpd-na-pratica/
Então, temos a medida provisória 959/20 que ainda precisa ser convertida em lei (é uma grande briga de egos). A PL visa alterar pela camada tirando a entrada em vigor e deixando a entrada das sanções, voltando para o Senado. O Senado, por sua vez, decide manter a data original de agosto de 2020. O que falar para vocês então ?
Na quinta-feira, dia 21/05/2020, chegou a Presidência da República a PL 1.179/20 para ser sancionada até 10/06/2020 e essa é a noticia que estamos vendo na mídia.
Sendo aprovada a LGPD entra em vigor em agosto deste ano, 2020.
Mas será que a presidência vai aprovar uma PL tendo a MP 959 assinada pela própria Presidência ???
Infelizmente, para todo Brasil, essa novela parece que ainda não chegou ao seu capitulo final.
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